Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Embargos de declaração do contribuinte.
I - Ambas as partes opuseram embargos de declaração pugnando pela correção de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote