Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Impossibilidade. Entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... (Continua)