Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito de crédito. Compensação ou recebimento por precatório. Faculdade do contribuinte. Ordem para assegurar a restituição em espécie. Impossibilidade.

1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)