Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e Processual Civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. O primeiro teste de aptidão física considerou o recorrente inapto, por não haver a observância pela comissão de promoção da sua incapacidade temporária. Determinação judicial para novo teste físico, que foi realizado e considerou o recorrente apto. Ressarcimento por preterição. Provimento do recurso ordinário.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Ordinário da parte ora agravada. ... (Continua)