Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Professor aposentado. Gratificação de atividade pedagógica (GAPED). Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, consoante a qual, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, atinente à complementação da aposentadoria, sem que isso envolva a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)