Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7606.3909

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidores públicos estaduais. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, é de se constatar que o exame da controvérsia acerca da base de cálculo do adicional sexta-parte, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()

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