Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Pleito de progressão da medida de internação. Magistrado não está vinculado aorelatório técnico. Circunstâncias relacionadas ao contexto da execução da medida socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal. COVID-19. Não comprovação dos requisitos elencados pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico favorável não vincula o Magistrado, que pode justificar a manutenção da medida socioeducativa de internação com base em outros elementos e provas dos autos. ... (Continua)