Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de tratamento. Paciente. Lista de procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça, «o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 01/6/2020, DJe 15/6/2020). ... (Continua)