Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Súmula 85/STJ. Contato com aparelhos de raios X. Jornada de trabalho. Lei 1.234/1950. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão combatido decidiu em consonância com a orientação do STJ de que o pleito relacionado ao pagamento de valores decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na Súmula 85/STJ, sendo incogitável prescrição do fundo de direito. ... (Continua)