Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Falta de demonstração de obscuridade. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.Embargos de declaração rejeitados.