Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas e associação. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação criminosa. Impossibilidade. Reiteração de pedidos. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020. ... (Continua)