Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de restituição de quantia paga. Embargos declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de não fazer e pedido de restituição de quantia paga, por meio da qual se objetiva a autorização para estacionamento de três veículos em frente ao seu imóvel, bem como a restituição de valor pago ao condomínio a título de multa. ... (Continua)