Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.
1 - Petição eletrônica (de aditamento das razões lançadas nos Embargos de Declaração) recebida como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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