Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Previdência privada. Diferença de complementação de aposentadoria. Regulamento vigente à época da aposentadoria. Incidência da Súmula 283/STF. Possibilidade custeio posterior para a revisão do benefício. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o regulamento vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício. O argumento recursal não infirma o fundamento da decisão, incidindo a Súmula 283/STF a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)