Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições para o PIS e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Empresa revendedora. Creditamento. Vedação legal. Precedentes deste tribunal e da corte uniformizadora. Apelação desprovida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de apropriação e utilização dos créditos de PIS e COFINS relativos às aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica, e a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Por sentença, denegou-se a segurança, sendo a decisão mantida no Tribunal a quo. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)