Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Inviabilidade do exame da Lei 9.433/1997, art. 10, uma vez que a matéria ali encartada, em que pese a interposição de declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)