Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Lei em tese. Inadmissibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.

1 - Mandado de Segurança em que a recorrente, na origem, visa discutir a incidência de ICMS sobre operações de energia elétrica no patamar de 18%, em detrimento dos 29%, decorrente de alteração da legislação estadual de regência. ... (Continua)