Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Alegado bis in idem pela utilização, simultânea, dessa circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Matéria analisada no habeas corpus 621.384. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a matéria objeto do recurso especial, e seus consectários legais, foi amplamente apreciada pela decisão proferida no bojo do Habeas Corpus 621.384, de tal sorte que, na hipótese de inconformação, cabia à Defesa, por meio de recurso próprio, recorrer dela e não tentar se valer deste apelo nobre para tanto. ... (Continua)