Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão de exclusão de crédito cedido fiduciariamente ao argumento de que o título de crédito (duplicatas virtuais) não se encontraria devidamente descrito no instrumento contratual. Descabimento. Correta descrição do crédito, objeto de cessão. Reconhecimento. Observância da Lei de regência. Agravo interno desprovido.