Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Estagiário. Bolsa-auxílio. Fundação de direito privado. Prescrição decenal. Deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Aplicação das regras do códio civil.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH objetivando a implementação dos reajustes previstos na Lei Estadual 11.467/2000 e Lei Estadual 11.678/2001 ao valor da bolsa-auxílio paga aos estagiários. Na sentença, extinguiu-se a ação pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. ... (Continua)