Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Suspensão do direito de licitar. Violação ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 704, e/STJ): «Com relação ao CPC/1973, art. 462, tido por afrontado nas razões recursais, consigne-se que tal dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos Embargos de Declaração apresentados. Falta, portanto, prequestionamento, indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)