Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Agravo desprovido.

1 - Embora não tenha sido consignado na decisão combatida se houve a devida documentação nos autos do consentimento do morador, verifica-se que a entrada dos policiais na residência de um dos Acusados foi precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, tendo em vista que, anteriormente ao ingresso no domicílio, os Agravantes foram surpreendidos, em via pública, na posse de 2,45g de crack, 9,2g de cocaína, um revólver calibre .38 e uma pistola 9mm. Não ocorrência de desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do STJ no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021. ... (Continua)