Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Omissões, obscuridades e contradições. Inexistência.
1 - Em embargos de declaração, é inviável rediscutir o mérito de questões efetivamente enfrentadas pelo acórdão embargado, pois se trata de recurso de fundamentação vinculada que se presta somente à sanação de vícios específicos, inexistentes na hipótese. ... ()
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