Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de rescisão de contrato com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse recursal. Ausência. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Não renovação. Operadora que não comercializa plano de saúde individual e familiar. CDC. Lei 9.656/1998. Resolução consu 19/1999, art. 3º. Diálogo das fontes. Direito à portabilidade carência reconhecido. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de anulação de rescisão de contrato ajuizada em 27/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/09/2019 e atribuído ao gabinete em 14/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)