Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que acolhe impugnação, sem por fim ao cumprimento de sentença. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, quando interposta apelação decisão que resolve impugnação, sem extinguir o cumprimento de sentença. ... (Continua)