Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Fraude e compra superfaturada. Licitação de pregão eletrônico. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por ato de improbidade aduzindo que os réus, com exceção do ente federativo, atuaram conjuntamente para fraude e compra superfaturada em procedimento de licitação de Pregão Eletrônico. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, tendo sido indeferido o pedido de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)