Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção e administração. Cobrança devida até o desligamento da associação. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ), firmou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 11/03/2015, DJe de 22/05/2015). ... (Continua)