Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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