Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao STJ têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)