Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ação cautelar inominada. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Organização criminosa e extorsão qualificada. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - Prevalece o entendimento nesta Corte de que «É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação (HC Acórdão/STJ,572.583SP Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). Precedentes. ... (Continua)