Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Tema afetado ao julgamento de recurso especial repetitivo, sem determinação de suspensão de processos. Decurso do prazo fixado na Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Obrigação da operadora do plano de saúde assegurar a disponibilidade um plano na modalidade individual ou familiar enquanto perdurar a necessidade tratamento médico de emergência ou de urgência, sem novos prazos de carência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)