Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades diversas. Pedidos parcialmente procedentes. Condenação do réu para anular contratos. Pagamento de multa civil. Suspensão de direitos políticos e de contratação com o poder público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão das seguintes irregularidades: dispensa e fracionamento ilegal do objeto de licitação; contratação irregular de empresas de assessoria empresarial e jurídica; aquisição de bens com recursos públicos sem constar registro no setor de patrimônio; descumprimento de termo de ajustamento de conduta; e despesas não autorizadas em lei. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulos os contratos celebrados pelo Município de Ilha Solteira, descritos na sentença; condenar o réu a ressarcir os danos causados ao erário público referente às contratações cuja nulidade ora se reconhece; condenar o réu ao pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor do dano; suspender os direitos políticos do réu pelo prazo de 8 anos; e proibir o réu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação referente ao ressarcimento ao erário. ... (Continua)