Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente responde a outros processos com mandado de prisão preventiva em vigor. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares insuficientes. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)