Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado. Dosimetria da pena. Questão não suscitada, tampouco apreciada no acórdão impugnado. Preclusão. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - No caso, a Defesa apelou buscando, tão-somente, novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à evidência dos autos. ... (Continua)