Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Coisa julgada. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação em agravo interno. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... (Continua)