Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistia política. Indenização retroativa. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Pretendido sobrestamento do processo, até o trânsito em julgado do recurso paradigma. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro de Estado, por suposta omissão no cumprimento de portaria que declarou anistiado político e concedeu- lhe reparação econômica de caráter indenizatório, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado. ... (Continua)