Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Benefício da gratuidade. Impossibilidade de retroagir para livrar o beneficiário de capítulo condenatório de sentença transitada em julgado.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. ... ()
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