Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Manutenção de plano de saúde coletivo empresarial. Desfazimento unilateral pela operadora. Abrangência de menos de trinta beneficiários. Contrato coletivo atípico. Resilição unilateral e imotivada. Cláusula contratual. Mitigação. Motivação idônea. Necessidade. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)