Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Questões já decididas na apreciação dos primeiros. Comportamento protelatório. Imposição de multa.

1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração buscando reformar acórdão da Segunda Turma que conheceu parcialmente de Recurso Especial, negando-lhe provimento na parte da qual conheceu, com a seguinte fundamentação: «Uma vez requerida a vacância do cargo de Advogada da União, e não possuindo a pleiteante estabilidade, como assentado na decisão rescindenda, e, consequentemente, a capacidade de ser reconduzida ao cargo, foi determinada sua exoneração a pedido, dada a sua posse em outro cargo público, a saber, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal. (fl. 752, e/STJ). ... (Continua)