Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Precedentes. Prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação mandamental.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600592- 55.2008.8.26.0053. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento dos referidos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicados. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)