Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7885.5827

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inexistência. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. ... ()

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