Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Penal. Tráfico. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Prisão domiciliar. COVID-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Denegação.

1 - Acerca da pandemia de COVID-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O Ministério da Justiça e o Ministério da Saúde também publicaram a Portaria Interministerial 7, adotando uma série de medidas para o enfrentamento da situação emergencial. ... (Continua)