Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)