Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Decisão que dá por cumprida a obrigação determinada no título judicial transitado em julgado. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)