Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Insurgência contro Decreto estadual, que dispõe sobre a proibição provisória de circulação em vias públicas, no período compreendido entre as 23h e 5h, como medida de enfrentamento à covid-19 - necessidade de apreciação da lei em tese. Não cabimento. Impropriedade da via eleita.

I - Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, apontado como coator o Decreto 6.284/2020, do Governador do Estado do Paraná, que dispõe sobre a proibição provisória de circulação em vias públicas, no período compreendido entre as 23h e 5h, como medida de enfrentamento à COVID-19. ... (Continua)