Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Se a parte recorrente não opôs embargos declaração contra o acórdão a quo, o recurso especial não pode veicular tese de violação do CPC/1973, art. 535, sob pena de não conhecimento, nos termos do enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)