Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo Civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Despesas condominiais. Encargos da massa falida. Ausência de dissídio jurisprudencial atual.
1 - A inexistência de dissídio interpretativo atual não justifica a interposição dos embargos de divergência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote