Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Multas impostas pelo procon. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a Celg Distribuição S.A - CELG D questiona a cobrança de multa imposta pelo PROCON, definida após processos administrativos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)