Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Petição recebida como agravo interno na petição. Recurso ordinário contra acórdão que decidiu apelação. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Caso em que a parte insurgente interpôs recurso ordinário - autuado nesta Corte como Petição - contra acórdão julgador de recurso de apelação. ... ()
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