Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor do banco central. Embargos à execução. Diferenças da URV. Limitação temporal. Reestruturação da carreira.
1 - Tendo ocorrido a reestruturação da carreira da parte exequente através da Lei 10.769/2003, este deve ser fixado como o limite temporal de incidência da diferença a título de URV reconhecida na ação de conhecimento. ... ()
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